169/99

 
Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

  Lei
  9/18/1999
  219
  I-A
 
  10/18/1999

169/99

 
  268/2003 10/28/2003 Decreto-Lei Alteração Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro.
 
  Determina a transferência para as A.M.T.(Autoridade Metropolitana de Transp.de Lisboa e Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto)das atribuições e competências conferidas pela Lei 169/99 e respectiva legislação complementar,nos termos do art.º14.º
 
  4/2002 2/6/2002 Declaração de Rectificação Ratificação De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias).
 
  Rectifica os artigos 99º, n.º1, 10º-A, n.º 1 e 17º, n.º2, h), 44º, n.º1 e 87º, n.º3-anexo da republicação da Lei.
 
  5-A/2002 1/11/2002 Lei Alteração Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
 
  Altera os artigos 7º a 13º, 15º a 19º, 24º, 27º, 34º, 35º, 38º, 42º, 44º a 54º, 50º, 60º, 63º, 64º, 68º, 75º, 84º, 87º, 91º, 98º e 99º da Lei 169/99, de 18/09.
 
  67/2007 12/31/2007 Lei Revogação Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
 
  São Revogados os art.ºs 96.º e 97.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro
 
  9/2002 3/5/2002 Declaração de Rectificação Rectificação De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias...
 
  De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias...