Início / Diversos / Outras Soluções Interpretativas
   
 Homologada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local em 13.09.2007 
 

ABONO DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO PESSOAL AO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Sumário:


a) Só têm direito a gabinete de apoio pessoal, os presidentes das câmaras e vereadores em regime de permanência (tempo inteiro e meio tempo), competindo ao presidente da câmara assegurar, a todos os vereadores, o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício dos respectivos mandatos, através dos serviços da autarquia que entenda adequados;

b) Os gabinetes de apoio pessoal dos presidentes das câmaras e vereadores têm a composição prevista no artigo 73º da Lei n. 169/99, sendo os respectivos membros nomeados e exonerados pelo presidente da câmara, nos termos do n.º 3 do artigo 74º do mesmo diploma legal;

o) O estatuto remuneratório dos membros dos gabinetes de apoio pessoal encontra-se regulado, em todas as componentes do sistema retributivo da administração pública: remuneração base, Prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos remuneratórios, pelo artigo 74º da Lei n.º 169/99;

d) Em matéria de estatuto remuneratório não há lugar à aplicação, mesmo a título subsidiário, do disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, que regula a orgânica e regime do pessoal dos gabinetes ministeriais, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 74º, em que se determina que a remuneração da Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa corresponde ao vencimento dos chefes de gabInete dos membros do Governo (a correspondência de remuneração base não traduz uma correspondência no estatuto remuneratório);

e) Não existe norma legal na Lei n.º 169/99, que permita abonar aos chefes de gabinete e aos adjuntos dos presidentes e vereadores das câmaras municipais despesas de representação;

O n.º 5 do artigo 74º da Lei n.º 169/99 proíbe o abono de quaisquer gratificações ou abonos suplementares aos membros dos gabinetes de apoio pessoal do presidente da câmara e dos vereadores que não estejam previstos naquela lei;

g) A reposição de verbas indevidamente percebidas nos mandatos anteriores, pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal dos autarcas da Câmara Municipal de Lisboa, a título de despesas de representação, está sujeita ao regime de revogação dos actos administrativos previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) – Remuneração do Tutor – Regime Fiscal.

Sumário: A compensação pecuniária auferida pelo tutor em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, constitui rendimento do trabalho dependente para efeitos fiscais, estando por isso sujeita a retenção na fonte, nos termos dos artigos 98.º e 99.º do Código do IRS.

 
 

 FALTAS JUSTIFICADAS – MEDIDAS DE COACÇÃO 
 

Às faltas dos trabalhadores da Administração Pública motivadas pelo cumprimento de qualquer medida de coacção aplica-se o regime previsto para a situação de prisão constante do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 10.º do Código Civil.