As comunidades intermunicipais são pessoas colectivas de direito público, criadas por vários municípios para a realização de interesses comuns.
As comunidades intermunicipais podem ser de dois tipos:
Ø Comunidades intermunicipais de fins gerais;
Ø Associações de municípios de fins específicos.
As comunidades intermunicipais de fins gerais, são constituídas por municípios ligados entre si por um nexo territorial.
As associações de municípios de fins específicos são criadas para a realização de interesses específicos comuns aos municípios que as integram.
O diploma que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais e o funcionamento dos seus órgãos é a Lei n.º 11/2003 de 13 de Maio.
