A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço central do Estado, integrado na Presidência de Conselho de Ministros, responsável pela concepção, execução e coordenação de medidas de apoio à Administração Autárquica e pela cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e a Administração Autárquica. As missões cometidas à DGAL foram genericamente prosseguidas, desde 1974, pelas seguintes instituições: Direcção-Geral da Administração Autárquica; Direcção-Geral da Acção Regional e Local; Direcção-Geral da Acção Regional; Direcção-Geral da Administração Local.
No respeitante aos órgãos e serviços, esta Direcção-Geral é dirigida por uma directora-geral, coadjuvada por uma Subdirectora-Geral, um Subdirector-Geral e uma Subdirectora-Geral, sendo constituída pelos seguintes serviços: Departamento de Modernização e assuntos Jurídicos, Departamento para Finanças Locais, Departamento de Organização e Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação, Departamento de Serviços Gerais. (Organigrama)
Com a finalidade de servir a Administração Local e os cidadãos, a DGAL desenvolve, nomeadamente, projectos legislativos, estudos e pareceres sobre matérias de interesse autárquico, acompanha os processos de modernização administrativa autárquica, identifica as potencialidades, os bloqueamentos e os desafios da Administração Local e emite pareceres sobre iniciativas legislativas da Assembleia da República relacionadas com as autarquias locais.
O desenvolvimento harmonioso do País e a realização da justiça distributiva tem exigido o estabelecimento e a avaliação de critérios de repartição dos recursos financeiros do Estado pelas autarquias locais, no âmbito dos fundos municipais e do fundo de financiamento das freguesias.
A DGAL pretende contribuir para a sustentabilidade económica da Administração Autárquica, procedendo, por isso, à análise do sistema financeiro das autarquias locais e ao acompanhamento das respectivas aplicações práticas de gestão, cujos resultados divulga. Por outro lado, a coordenação da aplicação dos novos instrumentos de gestão autárquica, como é o caso da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), constitui preocupação da DGAL no âmbito da sua missão pública.
Na esfera da cooperação técnica e financeira entre o Estado e a Administração Local, cabe à DGAL o financiamento de obras respeitantes a vários domínios do desenvolvimento local e a gestão dos respectivos instrumentos de financiamento de natureza contratual. Neste sentido, vêm sendo celebrados, desde 1988, contratos-programa, acordos de colaboração e protocolos de auxílio financeiro com os municípios e suas associações de direito público. Em 1994, surge também a figura dos protocolos de modernização administrativa com a necessidade de modernizar os serviços prestados pelos municípios e suas associações aos seus munícipes, tendo, em 2002, esta possibilidade sido alargada às freguesias e respectivas associações. Por outro lado, esta Direcção-Geral vem criando, progressivamente, desde 1981, condições estruturais indispensáveis a um melhor funcionamento dos órgãos e serviços das freguesias, apoiando financeiramente a construção, reparação e aquisição dos respectivos edifícios-sede.
No domínio da organização e da qualificação do território e do desenvolvimento urbano, a DGAL financia, através do “Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva”, a realização de numerosos projectos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos desportivos, culturais, recreativos e religiosos, promovidos por instituições privadas sem fins lucrativos, que prossigam fins de interesse público ou por freguesias e suas associações de direito público nas situações previstas no respectivo Regulamento, dando, assim, um impulso decisivo ao desenvolvimento das iniciativas locais, designadamente as da sociedade civil. Por sua vez, é responsável pela instrução dos processos relativos a pedidos de declaração de utilidade pública respeitantes a expropriações da iniciativa dos municípios.
Tendo em vista a cabal prossecução das suas missões, esta Instituição de âmbito nacional coopera com outros serviços da Administração Central, designadamente com as direcções regionais de administração local das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Centro de Estudos e Formação Autárquica e a Direcção-Geral da Administração Pública. A DGAL coopera ainda com instituições internacionais, participando no Comité Director da Democracia Local e Regional (CDLR) do Conselho da Europa, no qual detém a representação da Delegação portuguesa.
A DGAL divulga a realização de práticas exemplares, inovadoras e emblemáticas de modernização administrativa autárquica promovendo a realização de um concurso anual de Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica, destinado aos municípios, freguesias e às respectivas associações de direito público.
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